Blog do Marcelo Lira

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terça-feira, 26 de março de 2013

QUEM GANHA E QUEM PERDE COM A PEC (66/2012) DAS DOMÉSTICAS???

Os incompetentes legisladores brasileiros tem como praxe criar leis como se elas por si só fossem as soluções para problemas de alta complexidade...
Mais uma vez foi aprovada uma lei sem a devida mensuração das suas consequências, a Proposta de Emenda Constitucional 66/2012 garante às profissionais vulgarmente denominadas empregadas domésticas, os mesmos direitos e benefícios que todos os outros trabalhadores conquistaram há décadas no Brasil.
Até aí tudo bem, concordo que todo trabalhador deve ter seus direitos garantidos, mas fica a dúvida, os atuais patrões terão como arcar com o aumento dos custos de contratação e manutenção de uma funcionária em seus lares.
Nos próximos seis meses, com o surgimento das novas ações trabalhistas amparadas pela nova lei, o cenário do mercado de trabalho e das relações entre patrão e empregada doméstica pode mudar muito.
Muito provavelmente vai haver demissões, os antigos patrões optaram pela contratação de diaristas, aí surge a "faca de dois gumes", a PEC 66/2012 tem por objetivo ampliar os direitos trabalhistas da classe, mas trabalhador desempregado não tem salário e muito menos direito trabalhista após o fim do seguro-desemprego, aí vai vir alguém dizer que elas passarão a trabalhar como diaristas e passarão a ganhar mais, porém se a tese do aumento do desemprego se confirmar e houver a migração das demitidas para o segmento das diaristas, o aumento da oferta, inevitavelmente, fará com que o valor da diária seja reduzido, em função do aumento de profissionais disponíveis, pura e simples aplicação da "Lei da Oferta e da Demanda".
Se a PEC 66/2012 provocar um aumento do número de diaristas, vale lembrar que, além da provável redução do valor pago por diária, neste segmento não há FGTS, INSS, Seguro-desemprego, Licença Maternidade, tudo terá que ser bancado pela trabalhadora.
É o paradoxo gerado pela incompetência legislativa...

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